Administrar condomínios está quase tão complexo quanto administrar
uma empresa. Estas comunidades começam a se sujeitar ao cumprimento de várias
obrigações ficais e legais. Uma exigência que corrobora com essa afirmação é a
necessidade de se transferir, mensalmente, as informações da folha de pagamento
relativas ao FGTS e as contribuições previdenciárias a partir de sistema
suportado por um Certificado Digital.
Antes da Certificação Digital as transmissões eram feitas através
de um certificado desenvolvido pela Caixa Econômica Federal e disponibilizado
em disquete (disquete senha) para cada condomínio. No entanto, a partir do
segundo semestre de 2012, todo o processo precisará ser feito por Autoridades
Certificadas (AC) credenciadas pela Receita Federal.
Cada condomínio deverá adquirir o seu Certificado Digital e o
preço varia conforme o modelo, a mídia utilizada (link para baixar programa no
computador, cartão ou token) e, principalmente, o prazo de validade, que pode ser
de 1 ou 3 anos, podendo haver ainda pequena variação de uma autoridade
certificadora para outra.
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) uniformizou
algumas informações para emissão de certificados digitais aos Condomínios. Para
adquirir o Certificado Digital para seu condomínio, é necessário providenciar
um rol de documentos, dentre os quais:
1. Ato
Constitutivo devidamente registrado no cartório de registro de imóveis,
2. Convenção
de condomínio registrada anteriormente à vigência do novo Código Civil;
3. Ata
de eleição do síndico dentre outros;
Para Condomínios não constituídos nos termos da legislação podem
ser aceitos os seguintes documentos:
1. Certidão
do instrumento de individualização do condomínio, emitida pelo cartório de
registro de imóveis de sua localização;
2. Ata
da assembleia condominial que escolheu o Síndico, acompanhada da lista dos
participantes da eleição, sendo obrigatória a participação de ao menos um
proprietário de imóvel localizado no condomínio, com a aprovação de sua
propriedade e firma reconhecida na referida ata.
Para esclarecer
todas as dúvidas que possam advir da documentação necessária para a
certificação ou do uso do Certificado Digital, o MARTINS RANGEL GARCIA ADVOGADOS
está promovendo um encontro, ainda no mês de maio, para discutir a documentação
necessária, a legalidade e a necessidade da Certificação Digital.
O evento
acontecerá no dia 26 de maio de 2012, no período da manhã, em nossa filial situada
no Jabaquara. O curso é exclusivo para convidados, gratuito e as vagas são
limitadas.
Entre em contato
conosco pelo nosso site www.mrgadv.com.br
e faça sua inscrição no campo contato, ou pelo telefone (11) 50711867 com
Fabíola Russo.
